Uma Compreensão hermenêutica acerca das provas obtidas por meio da interceptação telefônica

O presente texto buscou realizar uma avaliação hermenêutica da utilização da interceptação telefônica como meio de prova, bem como da Lei que o regulamenta. Destaca-se nesse mister a análise da jurisprudência antes do advento da lei regulamentadora do art. 5, XI, CF, bem como os pontos da ADI 4112 onde se questiona a insconstitucionalidade de alguns pontos da lei 9296/96. O Estudo é realizado a partir da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, onde intenta-se aferir uma análise hermenêutica da norma seu sentido e alcance, valorando os princípios da proporcionalidade e interpretação conforme de forma a se compreender os limites da atuação estatal no uso destas provas, bem como compreender como se estabelece esta atuação diante do conflito instaurado entre o Jus Puniendi e a garantia constitucional de inviolabilidade a ser resolvido por lógica de ponderação de interesses.

Trabalhadora em Juiz de Fora impedida de conduzir ambulância por ser mulher será indenizada

Além da indenização, ela receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Exclusivo para Assinantes do JURID

Publicada hoje resolução sobre agravo de instrumento

Prazo para reclamar tributos indevidos diminui na quarta

Apelação. Indenização. Queda de árvore em via pública.

Responsabilidade. Caracterização. Procedência.

Crime ambiental.

Pesca proibida.

Posto de gasolina e distribuidora são condenados por intoxicação de funcionária

Ação de conhecimento

Durante recuperação judicial fiadores da empresa recuperanda não podem ser executados

Falta de exigibilidade do título que aparelha a execução de título extrajudicial.

Concessionária é condenada por não realizar transferência de veículo usado dado como pagamento

Obrigação de transferir para o nome da ré a propriedade do veículo vendido pela autora.

Contrato de confissão de dívida é exequível e vale por si só

Embargos à execução

Revogada liminar que obrigava IBGE a informar sobre crianças sem registro de nascimento

Ação civil pública

Cliente será indenizado após sofrer cobrança de fatura já paga

Ação declaratória c/c dano moral

Indenização por danos materiais e danos morais. Rompimento de noivado.

Comum acordo de divisão das despesas. Construção realizada em imóvel dos pais do réu. Recurso não provido.

Magistrada julga improcedente pedido de anulação de Pregão

Ação Popular

Estado deve pagar atrasados do 'Primeira Chance'

No caso em apreço, a parte autora pleiteia o pagamento de sua contraprestação devida em virtude de sua adesão ao Programa Primeira Chance, administrado pelo SINE/RN

Juiz nega indenização a ex-fumante e diz que há livre-arbitrio para o vício

Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais

Caixa deverá permitir abertura de poupança a moradores de rua

Ação civil pública.

Juiz defere medida liminar para que Bacharel em Direito participe da 2ª fase do Exame da OAB

Mandado de Segurança.

A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins